Extrafiscalidade, Sustentabilidade e Qualidade de Vida

Pesquisa sobre Tributação e Alimentação Saudável

A pesquisa se dirige à relevante e atual questão da tributação dos alimentos saudáveis. O tema tem sido objeto de estudos e regras legislativas no exterior e o seu tratamento tem recebido a denominação genérica de fat taxes, para designar o conjunto de medidas de estímulo ou desestímulo a determinadas condutas consideradas pouco saudáveis. A questão posta é sobre qual a legitimidade, legalidade e eficácia da utilização desse modelo em nosso sistema constitucional. A resposta a essa questão exige a análise da aplicabilidade do modelo pigouviano de tributação extrafiscal.

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